[Artigo] Direitos Autorais

[Superbomber]

Lei de Direitos Autorais

Percebo que muita gente do fórum ainda não sabe muita coisa de direitos do autor. Como pessoas que trabalham produzindo e utilizando de conteúdo de terceiros devemos entender bem nossos direitos (e o dos outros) referente ao dito assunto.
Por este e outros motivos trago à vocês este tópico, para que assim se informem sobre seus direitos.

Os direitos autorais permite ao autor de uma obra literária, artística ou científica a detenção do direitos de usurfruir de uma obra à uma corporação ou pessoa física.
Esses direitos estão em vigor logo que você divulga seu trabalho, sem necessidade alguma de registro.

A Lei N° 9610 diz que cabe ao autor o direito de fruir e dispor da obra.
A reprodução(parcial ou completa), edição, tradução, utilização ou distribuição da obra só é possível com o consentimento prévio do autor(ou da empresa que detém os direitos autorais). Caso não haja o consentimento, estará infringindo a lei e o autor terá o total direito de tomar providências legais.

FAQ

Se isso é verdade, como algumas empresas aceitam fã games?
Vale lembrar que fã games não utiliza de material protegido por direitos autorais, apenas imitam os jogos originais. E algumas empresas toleram essa "imitação". Um bom exemplo é a Nintendo.

É permitido o uso desde que eu não ganhe dinheiro com isso?
NÃO. Como já fo citado, cabe ao autor dizer se você pode ou não utilizar de sua obra. Mesmo que não ganhe dinheiro com isso, você à estaria utilizando sem o prévio consentimento. O QUE É CRIME.

Não sou artista, como posso criar um jogo sem cometer um crime?
Algumas empresas grandes permitem o uso de suas artes de forma livre, antes de criar um fã game você pode pesquisar sobre os direitos autorais desse jogo. E ver o que você pode fazer legalmente.
Além disso, existem milhares de artes digitais de livre uso na internet. Em sites como http://opengameart.org/ você as encontra facilmente.

Mas e seu quiser apenas fazer uma engine para aprender?
Na prática o uso de qualquer forma sem o concentimento prévio é proibido. Mas se for fazer algo sem divulgação teoricamente você não chegou a ferir os direitos autorais. Tendo em vista que você só os tem em seu computador sem divulga-los.
Mas reforço que o simples uso sem autorização é proibido.

Como posso fazer um fã game sem infrigir a lei?
Algumas empresas permitem esse tipo de ato para jogos específicos. O ideal é que pesquise sobre a declaração de direitos autorais do jogo, para que veja até que ponto você pode chegar sem cometer um crime. Você sempre pode tentar entrar em contato com a empresa para obter mais informações.
E detalhe que a maioria das empresas não permitem o uso do material de seus jogos, mesmo que permitam fazer uma imitação. Logo você terá que fazer sua própria arte.

[Denis Lemos]

Fãs games sempre são feitos de jogos já famosos, então de certa forma não ajudaria em nada na divulgação do jogo original e em muitos casos atrapalharia. Por exemplo, tu acha que a Nintendo iria achar legal alguém fazer um fã game do Mario Maker? É claro que não, pois esse jogo é um exclusivo do console deles e ajuda bastante na hora dos clientes decidirem qual console comprar. Por que eu compraria o jogo ou até mesmo um Wii U se eu pudesse jogar os fãs games de graça no PC?

Vale mais a pena criar seus próprios resources, mesmo o jogo tendo uma mecânica "parecida" com algum jogo famoso ou que já exista, você não vai correr o risco do seu jogo ser tirado do ar.

[Rodrigo Santiago]

Gostaria de lembrar também da exceção ao direito autoral, que é a paródia. Quando você refaz uma obra com objetivo de sátira, você está livre, embora ainda sim não pode copiar nada da obra original.
E as paródias são especialmente usadas em Jogos ! Como no caso de jogar com a Goomba vs mário, ou aqueles de Stree Fighter malucos, são todos paródias e livres para serem comercializados sem nenhum problema.

Um link que achei útil :
Artigo Grande Chato mas útil

[Mateus]

Bom dia pessoal,
Embora este seja um tópico antigo, gostaria de acrescentar algo à ele.
Segue o link de um estudo sobre direitos autorais em jogos.
http://pt.slideshare.net/moacyrajunior/jogos-eletrnicos-e-as-protees-do-direito-do-autor-2015
Este é um tópico extremamente importante para esta comunidade e espero que eu tenha ajudado trazendo estas informações.

[Superbomber]

Conteúdo interessante Mateus.

Informação nunca é demais, tópico antigo ou não. É realmente um assunto de extrema importância.

[Ciro]

Isso significa que fan-games que utilizam arte original vão ser barrados nesse fórum? Como essa lei funciona na prática e até que nível ela pode ser interpretada?

Nunca ouvi falar de um caso em que uma empresa processou alguém por um fan-game, no máximo ameaçar de fazer isso. Em sites famosos como Newgrounds e Gamejolt a Nintendo saiu distribuindo Takedown Requests, mas eu duvido que isso vai acontecer nesse fórum tão cedo.

E onde diabos vídeos de gameplay se encaixam no meio disso? Neles não só é replicada a arte como o áudio e até a jogabilidade do jogo.

[guimaraf]

Isso significa que fan-games que utilizam arte original vão ser barrados nesse fórum? Como essa lei funciona na prática e até que nível ela pode ser interpretada?

Nunca ouvi falar de um caso em que uma empresa processou alguém por um fan-game, no máximo ameaçar de fazer isso. Em sites famosos como Newgrounds e Gamejolt a Nintendo saiu distribuindo Takedown Requests, mas eu duvido que isso vai acontecer nesse fórum tão cedo.

E onde diabos vídeos de gameplay se encaixam no meio disso? Neles não só é replicada a arte como o áudio e até a jogabilidade do jogo.

Se depender do autor do tópico, só por você fazer essa pergunta, ele já mandaria o FBI para a sua casa.
A política sobre fã games é, não vender ou colocar propagandas no seu aplicativo que contenha material com direitos autorais.
A Sega por exemplo, contratou o estúdio que estava fazendo um fã game do Sonic, agora vai ser lançado o Sonic Mania, a Capcom ajudou a financiar o Megaman x Street Fighter e colocou de graça em seu site.
Porém pessoas com mente limitada, acha que fã game é um crime inafiançável e merecível de pena de morte.

[Superbomber]

@Ciro, primeiramente eu gostaria que recomendar que ignore o comentário do guimaraf.
É triste quando uma pessoa quer entrar em um ramo de trabalho e não se informa sobre ele. Pior ainda quando esse alguém é da staff.
É igual se dizer programador mas não saber o que é programação procedural.

1) Jogos com arte original de outros jogos, sem a devida permissão, JÁ É barrado no fórum. (Está nas regras)
Em lei alguma existe "interpretação", elas são bem claras já para ter certeza que todos a entendam.
Seu funcionamento na prática é simples: É ilegal, mas você só terá problemas se o dono descobrir e abrir uma ação contra ti. De qualquer forma, sendo punido ou não, não é algo que se deva ser feito.

É igual roubar um aparelho celular em uma loja simples. Você só será preso se o vendedor vir você fazendo aquilo, mas de qualquer forma é errado.

2) Grandes produtoras não estão preocupadas em processar fãs. Eles só querem que tirem o conteúdo do ar, e não ganhar dinheiro processando a pessoa. (Nem é lá muito dinheiro para empresa, mas para a pessoa processada...)
Provavelmente nunca aconteça da Nintendo vir aqui e obrigar a tirar conteúdo dela do ar(mas as regras proibem fazer isso), só que a questão não é ser preso/processado e sim ser um aspirante a desenvolvedor e que rouba outros desenvolvedores.

Que tipo de game-dev seríamos roubando outros game-devs? É igual vendedor desonesto que atrapalha a publicidade do adversário(queimando planfetos etc), nem é crime mas é algo certo a se fazer?
Acha certo a faculdade de publicidade ensinar tal tipo de atitude para os alunos?
Pois é, não.

3) Nos vídeos de gameplay o conteúdo não é replicado, apenas gravado. Vejamos:

Em um filme, toda a gravação é protegida. Logo se você pegar parte significativa de um filme para por no Youtube você está infrigido a lei de direitos autorais.

No jogo a imagem não é protegida, apenas o conteúdo como: Músicas, sprites, modelos 3D etc.

É igual tirar foto de uma escultura. (Que é diferente de você pegar a escultura e levar para casa)

EDIT:
Embora já tenha recomendado ignorar o comentário do guimaraf, vou reforçar a informação correta.

Não existe isso de "roubar celular só é crime se você vender ele"..
Ops, errei. Não existe isso de "plagiar jogo só é crime se você ganhar dinheiro com isso".

Mesmo que não lucre com o seu jogo, ou pague para as pessoas jogarem seu game, ainda sim o plágio é crime.

Existem sim fã-games que foram aceitos pelas empresas.
Mas ai está, somente as respectivas empresas podem aceitar. Não é qualquer em um fórum que pode falar por elas.

O direito autoral do conteúdo é da empresa, e SÓ SE ela disse "pode usar, eu deixo" que você está agindo legalmente.
O conteúdo é deles, e eles decidem quem pode ou não usar. (E você só pode, se ELES disserem que pode)

Ah, e a maioria(senão todos) desses jogos aceitos pediram permissão antes. Não é sempre que as empresas perdoam.

[gillenew]

Hey pessoal, queria contribuir para a clareza das vossas mentes, segue aqui um artigo interessante e com mais utilidade do que o que pude ler aqui no tópico:
http://www.gbgames.com/articles/indie-legal-copyright-and-trademark/what-an-indie-needs-to-know-about-copyright/

[guimaraf]

Regras 2.2
"Plágio: Plagiar é o ato de apresentar um conteúdo parcial ou total feito por outra pessoa como sendo sua, ou sem dar os devidos créditos o que leva a pensar que o conteúdo foi feito por quem postou. Cópias exatas de jogos, engines etc. se enquadram perfeitamente nessa categoria. Em casos como esse o membro é punido com pontos de advertência e possíveis restrições de postagem por um determinado período. OBS: Jogos onde o conteúdo feito por terceiros não seja creditado podem ser considerados plagio."
Post oficial das regras deste forum, que ao contrário do delírio do criador do tópico.

Regras do forum

Ninguém vai pegar o Ryu do Street Fighter e colocar o nome dele de Clovis e dizer que é criação sua, ninguém vai pegar o Sonic e chamar ele de Raimundo e dizer que é criação sua. 
Se a pessoa se preocupasse mais em estudar do que gerar mimimi com direitos autorais, hoje saberia muito mais sobre desenvolvimento de jogos.

[Mallis]

Peraí, a Nintendo é tranquila em relação a fan games?
E quanto ao Pokémon Uranium e o AM2R, que depois de uns 10 anos, quando finalmente foram lançados, foram derrubados pela Nintendo?
Notando que ambos os jogos não arrecadaram nenhum centavo, nem com vendas, nem com propagandas, e fizeram o devido disclosure dando créditos à Nintendo pelos nomes das franquias.
Qualquer forma de plágio, creditado ou não, com fins lucrativos ou não, é crime sim.

[Ciro]

É igual roubar um aparelho celular em uma loja simples. Você só será preso se o vendedor vir você fazendo aquilo, mas de qualquer forma é errado.

Você está comparando um roubo de um bem material que irá causar prejuízo com um recurso digital ilimitado que é propriedade de uma empresa que é provavelmente é multimilionária/bilionária sendo usado apenas pelo amor à uma franquia.

É igual vendedor desonesto que atrapalha a publicidade do adversário(queimando planfetos etc), nem é crime mas é algo certo a se fazer?
Acha certo a faculdade de publicidade ensinar tal tipo de atitude para os alunos?
Pois é, não.

Há casos em que o uso distorcido de personagens com copyright pode danificar sua imagem sim, mas isso já não é uma questão do sprite e sim da propriedade em si.
A maioria dos fangames são inofensivos e os mais dedicados geralmente deixam bem claro de que não são associados com a empresa no começo do jogo.
Mas é, botar fogo em panfletos seria babaquice mesmo.

3) Nos vídeos de gameplay o conteúdo não é replicado, apenas gravado. Vejamos:

Em um filme, toda a gravação é protegida. Logo se você pegar parte significativa de um filme para por no Youtube você está infrigido a lei de direitos autorais.

No jogo a imagem não é protegida, apenas o conteúdo como: Músicas, sprites, modelos 3D etc.

A Nintendo está ganhando dinheiro com vídeos de gameplay das outras pessoas, eu não teria tanta certeza disso...

Peraí, a Nintendo é tranquila em relação a jogos "imitação" ou "homenagem"?
E quanto ao Pokémon Uranium e o AM2R, que depois de uns 10 anos, quando finalmente foram lançados, foram derrubados pela Nintendo?
Notando que ambos os jogos não arrecadaram nenhum centavo, nem com vendas, nem com propagandas, e fizeram o devido disclosure dando créditos à Nintendo pelos nomes das franquias.

Nenhum dos dois, a Nintendo é a empresa mais cruel com fan-games que existe. Uns tempos atrás foi revelado um e-mail dela mostrando um pouco de empatia, mas a chacina não parou.

[Superbomber]

Pois é Mallis, uma leitura pequena e rápida na lei e qualquer um fica informado.
Mas alguns não tem coragem de fazer isso, preferem ficar imaginando o que está escrito lá ou então ficar inventado bobagens.

Ciro, para mim roubar uma balinha, assaltar um banco, torturar e matar 400 pessoa, estuprar 1mil mulheres, é tudo a mesma coisa.
Eu não faço distinção, qualquer um dos casos significa a mesma coisa: Infração da lei.

Então, para mim, é completamente lógico comparar o roubo de um aparelho com o roubo de um asset.
Já que vejo a proteção de direitos autorais da mesma forma que a proteção de bens materiais.

E não faz diferença se você rouba o asset para executar um plano maquiavélico com intuito de falir uma empresa ou pra fazer um fã-game, o objetivo não importa apenas a ação.
E a ação é uma infração da lei, ou pior que isso, uma desonestidade no ramo de desenvolvimento de jogos.

[quote=Ciros]
A Nintendo está ganhando dinheiro com vídeos de gameplay das outras pessoas, eu não teria tanta certeza disso...
[/quote]
Eu não entendi. Certeza do que?
O que eu disse é que vídeos do tipo não infrigem a lei de direitos autorais. Talvez tenha interpretado errado. :scratch:

[Mallis]

Neste ponto, acredito que o Ciro está certo. Vídeos infringem direitos autorais sim. Empresas podem sim dar strike, demonetizar ou derrubar um vídeo com gameplay de seus jogos (*cough* Nintendo *cough cough*).
Jogos AAA recém-lançados normalmente têm uma data definida pela empresa, antes da qual não se pode publicar vídeos de gameplay.
E a Nintendo tem um programa de "network" com criadores de conteúdo para o YouTube (totalmente injusto, por sinal), que permite a publicação de vídeos monetizados de seus jogos, mas uma taxa (absurda) vai pra Nintendo, e, se não me engano, o dono da conta só pode criar vídeos de jogos da Nintendo. Mas para quem não faz parte dessa "network", é melhor não arriscar um strike ou takedown.

[Ciro]

Ciro, para mim roubar uma balinha, assaltar um banco, torturar e matar 400 pessoa, estuprar 1mil mulheres, é tudo a mesma coisa.
Eu não faço distinção, qualquer um dos casos significa a mesma coisa: Infração da lei.

Então, para mim, é completamente lógico comparar o roubo de um aparelho com o roubo de um asset.
Já que vejo a proteção de direitos autorais da mesma forma que a proteção de bens materiais.

E não faz diferença se você rouba o asset para executar um plano maquiavélico com intuito de falir uma empresa ou pra fazer um fã-game, o objetivo não importa apenas a ação.
E a ação é uma infração da lei, ou pior que isso, uma desonestidade no ramo de desenvolvimento de jogos.

If you say so...

A Nintendo está ganhando dinheiro com vídeos de gameplay das outras pessoas, eu não teria tanta certeza disso...

Eu não entendi. Certeza do que?
O que eu disse é que vídeos do tipo não infrigem a lei de direitos autorais. Talvez tenha interpretado errado. :scratch:

Eu quis dizer que as empresas de jogos podem ser donas dessas gravações até certo ponto, como a Nintendo fez monetizando os vídeos que tivessem seu conteúdo, o que não torna as imagens do jogo totalmente desprotegidas.

Basicamente o que o Mallis disse. (nem sabia dessa parte de só poder por conteúdo da Nintendo, jesus cristo...)

[guimaraf]

Um vídeo excelente para esclarecer sobre leis.



Vale muito a pena assistir, depois deixem seus comentários.

Sobre a Nintendo, ela obriga o canal a ser da network dela para poder postar vídeo de gameplay de propriedades intelectuais da mesma.

[Sergiodesjg]

Esse tópico foi muito bem colocado porque eu sempre fico na dúvida sobre o que pode e o que não pode e nessa dúvida sempre opto por desenhar meus próprios personagens do zero.

Uma prática que achei bem interessante nesse sentido e acho que as empresas de games deveriam fazer é tornar livre os códigos e as próprias versões dos jogos mais antigos, como a empresa criadora de Elder Scroll, por exemplo, que disponibiliza um ou dois dos primeiros jogos de graça no site deles. Ouvi dizer também, que o criador de Doom também liberou gratuitamente a engine do primeiro game. Eu achei essas atitudes muito legais, mesmo os jogos sendo beeeeem antigos.

[Ppp]

Bem eu tenho uma pequena dúvida se a empresa do jogo que eu quero fazer uma fan game não existirem mais, poderei usar livremente seu conteúdo, preciso pedir permissão ? Como faço para não acabar cometendo um crime ?

[Ppp]

Bem eu tenho uma pequena dúvida se a empresa do jogo que eu quero fazer uma fan game não existirem mais, poderei usar livremente seu conteúdo, preciso pedir permissão ? Como faço para não acabar cometendo um crime ?

[Superbomber]

Bem eu tenho uma pequena dúvida se a empresa do jogo que eu quero fazer uma fan game não existirem mais, poderei usar livremente seu conteúdo, preciso pedir permissão ? Como faço para não acabar cometendo um crime ?

Mesmo neste caso o autor ainda preserva seus direitos sobre a obra. A duração dos direitos é de 70 anos após o seu falecimento.
Você poderia pesquisar por um contato para mandar um e-mail ou fazer uma ligação diretamente para o autor, ou algum responsável da empresa. Se não tiver as informações pode pesquisar pelo nome da empresa/autor no Google para ver se encontra algo.
Não sendo possível o contato, aí não existe mais o que ser feito. Você pode fazer o jogo assim mesmo se quiser já que supostamente os desenvolvedores nem irão mais atrás disso, mas ainda sim irá estar infringindo os direitos autorais.

Vou repetir aqui que minha fonte é a lei N°9610 que está disponível para leitura online. Digo isso porque tem muita gente por aí que adora falar as coisas no puro achismo e sem fazer pesquisas prévias, então eu passo logo a fonte da informação.